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8 de Maio de 2021
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    Fornecimento de água imprópria para o consumo e indenização por danos materiais morais

    Hugo Penna, Advogado
    Publicado por Hugo Penna
    há 5 meses

    Lamentavelmente, em especial em tempos de pandemia da COVID-19, a deficiente prestação de serviço de fornecimento de água potável parece uma rotina em algumas cidades.

    No Rio de Janeiro, a concessionária de serviço público, a todo momento, revela dificuldade de cumprir o seu papel. Não bastasse o absurdo de entregar água suja na casa dos clientes, as contas são enviadas mensalmente, como se tudo estivesse normal.

    A relação estabelecida entre o cliente e a concessionária de serviços públicos, privatizada ou não, é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor.

    Descomplicando, basta o consumidor demonstrar de alguma forma que o serviço não foi prestado ou que foi prestado de forma deficiente para que a empresa seja obrigada a provar exatamente o contrário.

    A comprovação pode ser feita através de filmagens, fotografias, matérias publicadas na imprensa, depoimentos de vizinhos e qualquer forma que o consumidor consiga demonstrar o problema causado pela falta de água ou pela entrega imprópria para o consumo. Considerando a necessidade de adquirir água potável é fundamental que o consumidor guarde as notas fiscais dos produtos adquiridos.

    O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o serviço essencial, como o prestado pelas empresas que fornecessem água, energia elétrica e gás, devem ser contínuos, ou seja, a própria lei reconhece a impossibilidade de descontinuidade do serviço.

    De acordo com o entendimento dos Tribunais, além das despesas com a aquisição de água potável, o consumidor tem também direito a uma indenização pelo sofrimento causado pelo período que ficou sem o fornecimento do serviço. Nesse sentido, a transcrição de trecho de interessante julgado.

    “Desta forma, verificada a patente vulnerabilidade do consumidor, principalmente frente à concessionária de serviço público, resta evidenciado o dever de indenizar, pois a situação vivenciada ultrapassa o mero dissabor cotidiano, já que é inconcebível que ao consumidor seja fornecido água suja, sem que a reclamada tenha procedido de forma satisfatória a fim de evitar e solucionar a falha na prestação do serviço.” (TJ-PR - RI: 00018969720128160079 PR 0001896-97.2012.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 03/05/2017, 3ª Turma Recursal, Data de publicação: 12/05/2017)

    Assim, se faltar água na torneira ou se água estiver imprópria para o consumo, não reclame da sorte, busque um bom advogado ou a Defensoria Pública e proponha uma ação para obter a reparação dos prejuízos causados.

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